ATO Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2026.0.000004424-1, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 173, de 19 de agosto de 2026, páginas 2 a 6, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019; artigos 16, inciso I, 74, inciso II, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, e § 2º-B, todos da Lei n.º 8.213/1991; artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 e artigo 1º, inciso IV, da Portaria n.º 424/2020, do Ministério da Economia (ME), em razão do falecimento do servidor ativo Vicente Carvalho Gomes, resolve conceder pensão civil, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a WALESKA ARAÚJO SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF n.º ***.***.533-**, brasileira, companheira, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2026, data do requerimento. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA