PORTARIA GPR Nº 548, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA GPR Nº 548, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0030408/2026, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito Portaria GPR 524 de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, página 159, de 24 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES

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