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AtoSeção 1 · Edição 161 · Pág. 7
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
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ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Nº 10.637 Processo nº 53500.106153/2026-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Camaçari/BA.
Nº 10.638 Processo nº 53500.106156/2026-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cantá/RR.
Renato Sales Bizerra Aguiar
Gerente
