DESPACHO Nº 3.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 153/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0386310) e o constante do Processo nº 48500.017515/2026-81, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, contratante, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL