DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 205/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0428236) e o constante do Processo nº 48500.016795/2026-19, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Sistema de Proteção, Controle e Supervisão (SPCS) entre as concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99, e Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 15.413.826/0001-50, contratantes, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL