DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

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DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.004155/2020-62 e 48500.004590/2016-19. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44. Decisão: (i) negar provimento ao pedido de recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao Contrato de Concessão nº 05/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta

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