DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processos nº: 48500.004155/2020-62, 48500.004590/2016-19 e 48500.002598/2021-08. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44. Decisão: reconhecer 408 dias de excludente de responsabilidade da Transmissora pelo atraso na disponibilização da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba - Itutinga e da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2 e não reconhecer o excludente de responsabilidade da Transmissora pelo atraso das demais instalações do objeto do Contrato de Concessão n° 05/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica