ATO Nº 156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal nº. 246/2026, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, Edição 251, Seção 1, Página 900, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei 8.629/1993, o Decreto 9.311/2018 e a Instrução Normativa/INCRA/Nº 99/2019, e a necessidade de garantia do direito de ampla defesa e contraditório na esfera administrativa; CONSIDERANDO que os beneficiários, abaixo listados, não mais residem ou exploram área no PAE Nhamunda/Oriximiná; CONSIDERANDO que tal situação enseja na eliminação do(s) beneficiário(s) do PNRA, aplicando-se o dispositivo previsto no Inciso I, Art. 58, da Instrução Normativa INCRA N° 99/2019; CONSIDERANDO a impossibilidade de notificação pessoal, uma vez que não se encontram mais na área do assentamento, conforme consta nos autos dos processos administrativos individuais dos interessados, neste ato relacionados;, decide: ELIMINAR os beneficiários abaixo relacionados por motivo de ABANDONO da área sem causa conhecida; RESCINDIR os Contratos de Concessão de Uso ou de Assentamento porventura celebrados com esta Autarquia Federal, de forma unilateral, contados a partir da data de publicação do presente ATO; ESCLARECER que foram cumpridas todas as formalidades legais estabelecidas na Lei 8.629 de 25/02/1993, no Decreto 9.311 de 15/03/2018, e conforme rito da IN/INCRA/Nº99/2019, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório, por meio de EDITAIS publicados e divulgados, conforme constam no processo administrativo 54000.010660/2023-22. ESCLARECER que as pessoas abaixo relacionadas não possuirão mais vínculos com o INCRA, nem com o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA enquadrando-se, a partir da publicação desse ato, na condição de ex-beneficiários do PNRA, não estando isentos de eventuais cobranças de créditos nas formas legais previstas, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. TITULAR 1 CPF TITULAR 2 CPF CADASTRO 1 ANA NERE LOPES PONTES 576.***-34 NÃO CADASTRADO SM022400000172 2 ANAILSA SIQUEIRA PICANÇO 701.***-34 NÃO CADASTRADO SM022400000039 3 ALEX DIAS DE ALMEIDA 826.***-49 NÃO CADASTRADO SM022400000503 4 CARLIANE FARIAS DE OLIVEIRA 874.***-34 NÃO CADASTRADO SM022400000144 5 CÉLIA MARIA BENTES CALDERARO 406***-49 ANTONIO CARLOS FARIAS CALDERARO 133.***-34 SM022400000218 6 CLARA SUELEN PIMENTA PONTES 888.***-91 NÃO CADASTRADO SM022400000177 7 CLAUDIA LUCIA SATURNINO 518.***-15 RONACILDO ALVES DOS SANTOS 900.***-20 SM022400000502 8 DARLISON SOUZA DA LUZ 902.***-87 NÃO CADASTRADO SM022400000114 9 DENILDO DA SILVA MARIA 979.***-72 NÃO CADASTRADO SM022400000454 10 EDVALDA MARIA GATO GODINHO 414.***-34 JOSE ANDRADE DA CONCEIÇÃO GODINHO 180.***-91 SM022400000477 11 ERASMO JULIO CARDOSO ANDRADE 910.***-04 NÃO CADASTRADO SM022400000455 12 FABRICIO OLIVEIRA TAVARES 020.***-06 NÃO CADASTRADO SM022400000608 13 FAGNO ARAUJO FEIJAO 901.***-44 NÃO CADASTRADO SM022400000135 14 MAIZA DOS SANTOS GOMES 423.***-04 NÃO CADASTRADO SM022400000017 15 MARNEIDE MARINHO OLIVEIRA 822.***-04 NÃO CADASTRADO SM022400000148 16 ROSA NICOLINO DE ALMEIDA 402.***-15 NÃO CADASTRADO SM022400000584 17 ROSEANA MARIA DOS PASSOS COSTA 231.***-68 NÃO CADASTRADO SM022400000132 18 ROCILDES DE OLIVEIRA ANDRADE 759.***-91 HUMBERTO RODRIGUES DE SOUZA 906.***-72 SM022400000500 19 VALDIRENE VIEIRA DE SEIXAS 799.***-68 NÃO CADASTRADO SM022400000470 20 WALDECIR FERREIRA DO NASCIMENTO 899.***-72 ZENEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS 899.***-15 SM022400000324 Demais informações sobre os processos mencionados na tabela acima, poderão ser obtidas através de consulta ao sítio: http://www.incra.gov.br/sei ou presencialmente no endereço: Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará, Avenida Presidente Vargas, s/n, Bairro Fátima - Santarém/PA, CEP 68040-060. LAUDICEIA SCHUABA ANDRADE