EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.378/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.378/2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293a. Reunião Ordinária ocorrida em 06/08/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo : 01245.000237/2026-26 Requerente: ROCHEDO ASSETS PARTICIPAÇÕE LTDA CNPJ: 50.619.290/0001-24 Endereço: Área Rural S/N, Fazenda Rochedo, Catimbaú, Sexto Subdistrito, Município de Alegrete, RS CEP: 97551-899, Assunto: Consulta para Enquadramento Regulatório, nos termos da Resolução Normativa CTNBio nº 16, de 15 de janeiro de 2018, com o objetivo de obter manifestação técnica quanto à classificação regulatória do produto denominado Badger G (Cannabis Sativa L.) Decisão: Indeferido por inadequação da consulta A CTNBio, após análise da consulta quanto à classificação regulatória do produto denominado Badger G (Cannabis Sativa L.), à luz da RN16 da CTNBio, com a característica de produzir níveis mais altos de canabigerol (CBG) no lugar dos canabinoides mais populares e abundantes das plantas Cannabis, CBD e THC, concluiu pelo indeferimento por inadequação da consulta. A requerente poderá reapresentar a consulta com respostas organizadas do Anexo II da Resolução Normativa nº 16/2018, com documentos em vernáculo e sobretudo com dados técnicos organizados de caracterização molecular, e demais informações solicitadas no Anexo II da referida norma. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami