Despacho

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Despacho Relação nº 203/2026 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 850.410/2007-LIGGA S.A.-Em atendimento ao Parecer De Força Executória objeto do Ofício Nº 00859/2026/GEAC REG/EFIN1/PGF/AGU (20676868) e em cumprimento à Decisão Judicial (20677298) exarada nos autos do Processo 1030137-69.2026.4.01.0000, DETERMINO que sejam preservados os efeitos da Guia de Utilização 95/2022, até que a ANM profira decisão sobre o pedido de prorrogação da referida guia, formulado nos autos do Processo SEI 48405.850410/2007-52, devendo a continuidade da atividade observar as mesmas condições, áreas e limites anteriormente autorizados, permanecendo condicionada à eficácia da licença ambiental e das demais autorizações exigíveis, nos termos da decisão proferida. PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES Gerente

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