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AtoSeção 1 · Edição 161 · Pág. 6
ATO Nº 10.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Texto integral
ATO Nº 10.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53520.001455/2026-87. Expede autorização à Bmw do Brasil Ltda, CNPJ nº 00.882.430/0001-84, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira
Gerente
