PORTARIA Nº 1.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a V. A. S. C., Processo nº 00135.206023/2025-67, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a N. B. S., Processo nº 00135.206024/2025-10, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.902, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. B. S., Processo nº 00135.206232/2025-19, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.903, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. M. L. S., Processo nº 00135.206027/2025-45, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. B. S., Processo nº 00135.206242/2025-46, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a N. B. S., Processo nº 00135.206739/2025-64, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. B., Processo nº 00135.203158/2025-71, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a L. M. S., Processo nº 00135.203168/2025-14, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.908, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. S. C., Processo nº 00135.203212/2025-88, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.909, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a N. M. S., Processo nº 00135.207619/2025-84, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.910, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. C. S. S., Processo nº 00135.230997/2025-61, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.911, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. R. N., Processo nº 00135.231127/2025-18, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.912, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. P. P., Processo nº 00135.202879/2025-63, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.913, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a L. C. P. P., Processo nº 00135.220047/2025-29, recebido neste Ministério em 31/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.914, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a L. P. P., Processo nº 00135.223338/2025-79, recebido neste Ministério em 05/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.915, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a B. B. R. J., Processo nº 00135.212793/2025-49, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.916, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a B. B. R., Processo nº 00135.203579/2025-00, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.917, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. E. S. C., Processo nº 00135.207559/2025-08, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.918, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a P. A. C. F., Processo nº 00135.202496/2025-95, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.919, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. G. S., Processo nº 00135.203137/2025-55, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.920, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. E. B. C., Processo nº 00135.206598/2025-80, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.921, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a G. A. H., Processo nº 00135.202721/2025-93, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.922, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. M., Processo nº 00135.203321/2025-03, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.923, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. S. F., Processo nº 00135.203300/2025-80, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.924, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a G. C. M., Processo nº 00135.203318/2025-81, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.925, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a O. C. M., Processo nº 00135.202929/2025-11, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.926, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. C. M., Processo nº 00135.203346/2025-07, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.927, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. R., Processo nº 00135.202757/2025-77, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.928, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. N. M. R., Processo nº 00135.202788/2025-28, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. R. T., Processo nº 00135.202780/2025-61, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.930, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. R. C., Processo nº 00135.202761/2025-35, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a B. M. R. O., Processo nº 00135.210122/2025-43, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC J. B. C. 00135.203965/2025-93 M. V. C. S. 00135.202888/2025-54 W. D. F. 00135.231003/2025-24 F. P. S. 00135.202734/2025-62 C. P. S. 00135.202728/2025-13