PORTARIA Nº 1.865, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.865, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a S. C. S., Processo nº 00135.210167/2026-07, recebido neste Ministério em 12/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.866, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a D. M. C., Processo nº 00135.217522/2025-80, recebido neste Ministério em 20/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.867, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. M. S., Processo nº 00135.210236/2025-93, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.868, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. A., Processo nº 00135.217575/2025-09, recebido neste Ministério em 02/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.869, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. O., Processo nº 00135.210121/2025-07, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.870, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a G. A. O., Processo nº 00135.203112/2025-51, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.871, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. C. M. A., Processo nº 00135.207393/2025-11, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.872, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a E. M. R. P., Processo nº 00135.206667/2025-55, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.873, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. P. S., Processo nº 00135.207748/2025-72, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.874, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a S. M. A., Processo nº 00135.206485/2025-84, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.206595/2025-46, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a R. M. A., Processo nº 00135.208135/2025-52, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. N. R. S., Processo nº 00135.203746/2025-12, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.878, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. L. B. C., Processo nº 00135.206853/2025-94, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.879, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. S., Processo nº 00135.203200/2025-53, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.880, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a H. A. P. B., Processo nº 00135.207252/2025-07, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.881, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a E. B. P., Processo nº 00135.206723/2025-51, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.882, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. L. M. R., Processo nº 00135.202771/2025-71, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.883, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. R. M., Processo nº 00135.201853/2025-06, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a P. F. N., Processo nº 00135.203388/2025-30, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.885, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. F. N., Processo nº 00135.203491/2025-80, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.886, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a I. J. P., Processo nº 00135.201840/2025-29, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.887, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a N. M. P., Processo nº 00135.204653/2025-05, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.888, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. J. M. P., Processo nº 00135.210440/2025-12, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.889, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a C. R. M., Processo nº 00135.202707/2025-90, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.890, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a W. R. M., Processo nº 00135.227450/2025-89, recebido neste Ministério em 15/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.891, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a F. P. S., Processo nº 00135.213299/2025-00, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.892, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. P. Q., Processo nº 00135.206839/2025-91, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.893, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. N. P. S., Processo nº 00135.207784/2025-36, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.894, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. C., Processo nº 00135.209819/2025-71, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.895, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. C., Processo nº 00135.207970/2025-75, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.896, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a S. C., Processo nº 00135.207690/2025-67, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.897, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. R. C., Processo nº 00135.207425/2025-89, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.898, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a R. G. J., Processo nº 00135.203194/2025-34, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC M. A. O. 00135.203052/2025-77 M. A. O. 00135.203051/2025-22 A. C. 00135.207157/2024-14 C. D. 00135.216242/2024-73 S. A. D. M. 00135.214888/2024-16 M. D. S. 00135.216248/2024-41 J. D. A. 00135.216239/2024-50 M. S. D. 00135.216245/2024-15 G. G. S. 00135.203301/2025-24 L. M. P. 00135.203092/2025-19 P. S. R. F. 00135.206273/2025-05