DECISÃO SUPAS Nº 1238, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1238, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1112726-40.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.931996/2025-82, e considerando o que consta no processo nº 50505.051594/2025-71, decide: Art. 1º Revogar a DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 07 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de abril de 2026, Seção 1, página 168, que deferiu o pedido de autorização da empresa IMPERIAL LOG TURISMO E CARGAS LTDA, CNPJ nº 48.881.707/0001-80, para operar a linha RIO DE JANEIRO/RJ-ERECHIM/RS, e seções, na condição sub judice. Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR