EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25/2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERALDIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.008844/2025-17, INFORMA que aplicou à empresa DESCARTMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.001.876/0001-80, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com MULTA de R$ 318,82 (trezentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens 28.3 a 28.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90094/2024, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE3208 e não manutenção das condições de habilitação, por ocasião do primeiro e segundo acionamentos à Ata de Registro de preços nº 61/2024, respectivamente, em descumprimento às obrigações estabelecidas nos itens 3.4.1, 24.1 e 31.1, inciso I, do citado instrumento convocatório. De acordo com o art. art. 166 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a empresa acima fica, por meio deste, INTIMADA a enviar, caso queira, RECURSO contra a decisão mencionada, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados da data da publicação deste Edital, para o endereço eletrônico defesa.escrita@senado.leg.br, em formato de documento compatível com extensão "PDF". Esclarece-se que o tamanho máximo suportado para o recebimento da mensagem é de 35 MB (trinta e cinco megabytes). O inteiro teor do processo administrativo foi encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26/2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.010601/2025-31, INFORMA à empresa CIRÚRGICA BIOMEDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.215.901/0001-17, da instauração de processo de responsabilização para apurar inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE003488, bem como pelo atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE001695, e eventual aplicação das penalidades previstas nos arts. 156, incisos II e III, e 162 da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 157 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a empresa acima fica, por meio deste, INTIMADA a enviar, caso queira, DEFESA PRÉVIA, acompanhada de documentos idôneos que comprovem suas alegações, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados da data da publicação deste Edital, para o endereço eletrônico defesa.escrita@senado.leg.br, em formato de documento compatível com extensão "PDF". Esclarece-se que o tamanho máximo suportado para o recebimento da mensagem é de 35 MB (trinta e cinco megabytes). O inteiro teor do processo administrativo foi encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo. Wanderley Rabelo da Silva