Edital de Notificação

Edital de Notificação A COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, constituída pela Portaria nº 36/2026/SEC-PROPLAN/PROPLAN/UNIR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando a impossibilidade de notificação da interessada pelos meios anteriormente empregados, NOTIFICA a empresa MP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 26.962.292/0001-37, acerca da instauração de processo de responsabilização em razão da suposta inexecução parcial das obrigações assumidas, consistente no descumprimento da garantia contratual do equipamento fornecido no âmbito do Pregão Eletrônico nº 46/2022/UNIR - SRP, conduta passível de aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento nos arts. 77, 78, inciso I, e 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002, nos itens 15.6, 15.11, 16.1, alínea "a", 16.2 e 16.9 do Termo de Referência e na Tabela de Dosimetria de Sanções Administrativas constante do Anexo XXXVII do Manual de Procedimentos da UNIR. Fica a interessada notificada para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 54 da Instrução Normativa nº 5/2024/UNIR, contado na forma legal a partir desta publicação. Milene Barbosa da Cunha Coordenadora Administrativa do Campus de Cacoal/UNIR