EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0012176-03.2020.6.13.8000; 1º TA ao Termo de Ajuste nº 26/2021; Conveniado: Banco Santander (Brasil) S.A.; Vigência: 14/10/2026 a 13/10/2027; Objeto: prorrogação e alteração do Termo de Ajuste em epígrafe; Fundamento Legal: Cláusula Quinta do Termo de Ajuste e art. 116 da Lei nº 8.666/93. No que tange à inclusão da Cláusula da LGPD, fundamenta-se no artigo 54 e inciso VII do artigo 55, ambos da Lei nº 8.666/93; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral, pelo TRE-MG e Solange Hitomi Miyamura - Representante Legal, pelo Banco Santander (Brasil) S.A.; Assinatura: 24/08/2026.