EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 22/2026/MA. PROCESSO: 50615.002240/2025-55. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04709-110. PERMISSÃO: Permissão Especial para implantação de lançamento de cabo óptico aéreo a ser implementado dentro da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, Trecho: Divisa PA/MA a Divisa MA/PI; Subtrecho: Av. Luis Firmino de Sousa (fim da duplicação) a Fim da Ponte sobre o Rio Parnaíba (Divisa PI/MA - Timon); PNV 316BMA0380; entre o km 617,50 e o km 620,14; ocupando área aproximada de 73.920 m². FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão