EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com a finalidade de estabelecer ações conjuntas que visam fortalecer a participação dos auditores brasileiros em programas internacionais de desenvolvimento profissional e certificação em Auditoria do Setor Público; b) Processo: TC 017.228/2026-3; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre os Partícipes com a finalidade de estabelecer ações conjuntas para viabilizar, incentivar e fortalecer a participação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais do Brasil no ProgramaProfessional Education for SAI Auditors(PESA), daIntosai Development Initiative(IDI), mediante ações de articulação institucional, divulgação, apoio operacional, incentivo à certificação internacional e criação do Banco Nacional de Auditores de Controle Externo Certificados; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 18/08/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Jorge de Oliveira, Vice-Presidente, pelo IRB, Conselheiro Inaldo Araújo, Presidente, e pela ANTC, Thaisse Craveiro, Presidente.