EXTRATO PRÉVIO Nº 11.102/2026

EXTRATO PRÉVIO Nº 11.102/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.011645/2026-13 Requerente: FUNDECITRUS - Fundo de Defesa da Citricultura CQB: 130/00 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão e exclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Ementa: A Comissão Interna de Biossegurança do FUNDECITRUS - Fundo de Defesa da Citriculturasolicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão da Área de Descarte em Araraquara/SP e exclusão dois tanques de tratamento de resíduos e de um incinerador, ambos localizados na sede do Fundecitrus das para execução das atividades de transporte e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 141/2026/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. Rubens José do Nascimento Coordenador da CTNBio