EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas da União, objetivando a divulgação, o fomento e a utilização da plataforma do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e-Prevenção, pelos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados; b) Processo: TC 024.299/2024-3; c) Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo; nos termos da Cláusula Oitava do Acordo, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência da cooperação, o prazo de vigência fica prorrogado por 60 (sessenta) meses, a contar de 12 de novembro de 2026; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de 12 de novembro de 2026; f) Data de assinatura: 18/08/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Jorge de Oliveira, Vice-Presidente, e pela Atricon, Conselheiro Edilson Sousa Silva, Presidente.