EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.147799/2020-59 INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TERMO ADITAMENTO DE PRAZO E RERRATIFICAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Bertioga, CNPJ ***20.096/0001-** OBJETO: Imóveis da União no Município de Bertioga. FINALIDADE: Intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Bertioga, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente termo. FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no inciso I do art. 93 da Portaria ME nº 7660, de 24 de outubro de 2024; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de Agosto de 2026, no Livro 11 da SPU-SP, às folhas 257 e 260, da SPU/SP