EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito, lavrado no Livro de Contratos de Destinação nº 43, Folhas 20 a 24 da SPU/SP. Processo nº: 04977.008226/2018-18. Objeto: Constituição de aforamento (concessão de domínio útil) sobre imóvel da União situado na Praça Pastor Prudente de Moraes (Rua I, s/nº, Quadras 44 e 44A), bairro Vila Jockey Club, São Vicente/SP, CEP 11355-140, com área total de 10.370,00 m² e fração ideal de terreno de 100%, descrito e caracterizado sob a Matrícula nº 114.807, de 17 de maio de 1989, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, objeto do aforamento concedido no Processo Administrativo de Inscrição de Ocupação nº 10880.042095/88-30. Contratante: União, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Celso Santos Carvalho. Foreiro (Outorgado): Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. (CNPJ ***03.550/0001-**), representada por sua sócia-administradora Ylidia Bolzan Mansur. Fundamento Legal: Art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 14, inciso I, da Instrução Normativa SPU nº 03/2016; art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e Despacho Decisório nº 2218/2026/MGI. Valor: 42.282,22 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno (avaliado em R$ 7.047.037,20), anualmente atualizado e calculado por meio do Cálculo do Valor de Referência (CVR). Data de Celebração: 10 de agosto de 2026."