AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0004456-02.2026.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica Clésio Menes Bernardes Ltda. - CNPJ n. 09.447.062/0001-10, as penalidades de multa, no valor de R$ 2.730,00, e de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses, por ter dado causa à inexecução da contratação para fornecimento de agendas/2026 (Nota de Empenho 2026NE000650). Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, III, e 156, incisos II e III e §4.º, , c.c., no Termo de Referência, cláusula 5.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, III, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 19/8/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral

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