EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21050.004941/2021-30. Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de São Miguel do Oeste/SC - CNPJ nº 82.821.174/0001-80. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de São Miguel do Oeste/SC, fica a vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 20 de agosto de 2026, até a data de 20 de agosto de 2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de São Miguel do Oeste/SC, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 20/08/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Vardelídio Edenilson Zanardi do município de São Miguel do Oeste/SC - CPF/MF nº ...532...-53.