AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo resolve aplicar à LINDA LAI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 44.227.181/0001-69, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação, bem como a multa compensatória prevista nos itens 24.4 e 24.4.1 do edital e no artigo 156, inciso II e §3º, da Lei n. 14.133/2021, no valor de R$ 4.237,50. As penalidades resultam da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Federal nº 90013/2025, mediante processo administrativo SEI 0019931-42.2025.6.26.8000. São Paulo, 21 de agosto de 2026. ALESSANDRO DINTOF Secretário de Administração de Material

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