EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo - Extrato Nº 36732058/2026 Processo n°: 08016.006236/2024-78. Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ nº: 00.394.494/0008-02 e FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FBSP - CNPJ nº: 08.011.968/0001-25 Objeto: Desenvolvimento, pelos COOPERANTES, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional do Brasil, Vigência: este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RENATO SÉRGIO DE LIMA, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.