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AvisoSeção 3 · Edição 160 · Pág. 110
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Texto integral
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Extrato de Anulação de Decisão Administrativa de Segunda Instância, realizada no Diário Oficial da União - DOU nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 3, página 115 (SEI nº 25697041): Onde se lê: Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24197619).
Leia-se: Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24099991).
EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto