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ExtratoSeção 3 · Edição 160 · Pág. 83
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
Texto integral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 00375.004181/2011-56
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, CNPJ nº **.*89.828/0009-**
OBJETO: Alteração da área poligonal.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, artigo 79.