EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026. PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG. inscrita no CNPJ sob o nº 18.431.312/0001-15. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica visa estabelecer as condições indispensáveis à viabilização do uso de áreas de domínio público, no caso 37,8 ha, de propriedade da Prefeitura municipal de Uberlândia/MG, para a execução do plantio compensatório vinculado às obrigações inerentes à compensação florestal por supressão vegetal realizada em face das obras de adequação do segmento entre Uberlândia/MG e a divisa dos estados de Minas gerais e são paulo, em consonância com o estabelecido pelo órgão ambiental licenciador. vigência: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado, por meio de termos aditivos. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO Diretor de Planejamento e Pesquisa