EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.026596/2026-19 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Salvador - CNPJ **.*27.801/0001-** OBJETO: formalização de atuação conjunta entre os partícipes para a formulação, implementação e execução das ações necessárias à Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano informal consolidado denominado Paripe, reconhecido como de interesse social, localizado na localidade da Portelinha, bairro de Paripe, no Município de Salvador/BA, inserido em imóvel de propriedade da União, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 3849 0115114-94, conceituado como Terreno de Marinha e Terreno Acrescido de Marinha. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 46.330,16 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.000.000,00 FINALIDADE: REURB-S dos moradores do núcleo urbano informal consolidado FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 840 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 1 de julho de 2026