EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 67/2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 67/2026 PROCESSO DE DESPESA Nº 20070000720/2026 - CONTRATO Nº 107/2026 Objeto: Prestação de serviços jurídicos de alta complexidade, natureza predominantemente intelectual e caráter singular, voltados de forma exclusiva e dedicados à área da saúde pública municipal; Contratante: Secretaria Municipal de Saúde; CNPJ: 29.470.568/0001-58; Contratada: João Elidio Sociedade Individual de Advocacia; CNPJ 65.192.302/0001-54; Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação; Valor Global: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); Fonte de Recursos: 15001002- Recursos não vinculados; 16000 - Transf. Fundo a Fundo de Recurso SUS; Fundamentação legal: art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021; Assina pela empresa: João Elidio Costa Duarte de Almeida. Data da assinatura: 24/08/2026; Sâmara Bridget Monteiro de Figueirêdo - Secretária Municipal de Saúde.

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