EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 59517.000336/2026-42-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0022.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a COOPERATIVA DOS IRRIGANTES DA CHAPADA DO APODI - COOICAP. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) COOPERATIVA DOS IRRIGANTES DA CHAPADA DO APODI - COOICAP, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 138.330,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos e trinta reais): a ) 1 (um) Grade - Aradora 16 discos de 26 - Controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 309.076-9. b ) 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 90 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança., Tombamento(s): 309.100-7. DO ENGARGO: O bem disposto no item anterior será doado SEM ENCARGOS ao COOPERATIVA DOS IRRIGANTES DA CHAPADA DO APODI - COOICAP, por estar localizada em Município de Apodi/RN em estado de calamidade e/ou emergência reconhecido pelo MIDR até 28/09/2026 (peça 16), desde que o termo seja assinado entre as partes até a referida data, situação que excepciona a vedação à doação gratuita de bens em ano eleitoral, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. LEONLENE DE SOUSA AGUIAR - Superintendente Regional da 12ª SR - Natal/RN - CODEVASF.