EDITAL Nº 53, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 53, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. INTERESSADO/SOLIDÁRIO PROCESSO CPF/CNPJ DAOYI WU 12907.720074/2026-89 234.***.***-76 MAURO OLIVEIRA DOS SANTOS / 15.629.221 MAURO OLIVEIRA DOS SANTOS 11131.724856/2025-61 15.629.221/0001-09 VITORIA FERNANDA FELIX DE LIMA / EL DOURADO COMERCIO DE TINTAS LTDA 11131.724807/2025-29 38.561.044/0001-63 BRUNO DE LIMA BUCHWIESER / F A COMERCIAL ELETRONICOS E FERRAMENTAS LTDA 11131.724861/2025-74 40.378.645/0001-87 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES / LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES 39764426824 11131.724808/2025-73 41.751.143/0001-12 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES / LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES 39764426824 11131.724862/2025-19 41.751.143/0001-12 JOICE SANTANA HERNANDES / J SANTANA HERNANDES 11131.724863/2025-63 42.658.615/0001-50 FABIO LUIZ CAETANO / CAETANO COMERCIAL ATACADISTA LTDA 11131.724864/2025-16 43.159.457/0001-56 LEONARDO DA SILVA PICHONKOSKI / L DA S PICHONKOSKI 11131.724865/2025-52 43.819.030/0001-37 DANYEL PORTELLA DE OLIVEIRA / ROBOT INFORMATICA LTDA 11131.724868/2025-96 46.648.694/0001-79 GEOSAFA DE OLIVEIRA SILVEIRA / GOLEM GS OLIVEIRA PDV COMERCIO LTDA 11131.724869/2025-31 47.075.192/0001-69 DANYLO SOUZA DO NASCIMENTO MONTEIRO / DOCTOR LED ELETRO PARTS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 11131.724871/2025-18 47.106.320/0001-94 DANYLO SOUZA DO NASCIMENTO MONTEIRO / DOCTOR LED ELETRO PARTS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 11131.724872/2025-54 47.106.320/0001-94 SILVANA APARECIDA DOS SANTOS / NOVA SILSA CONFECCOES E COMERCIO EM GERAL LTDA 11131.724873/2025-07 47.157.966/0001-09 SILVANA APARECIDA DOS SANTOS / NOVA SILSA ARMARINHOS LTDA 11131.724811/2025-97 47.158.420/0001-64 KAMILA SANTOS RIBEIRO DA SILVA / KAMILA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA 11131.724874/2025-43 47.158.599/0001-50 SILVANA APARECIDA DOS SANTOS / APARE CIDA CONFECCAO E COMERCIO EM GERAL LTDA 11131.724875/2025-98 47.166.689/0001-92 NATALY BORGES GONCALVES SILVA / PETSHOP BRASIL UNIVERSAL LTDA 11131.724812/2025-31 47.171.690/0001-05 JIVANILSON LOPES DA CRUZ / SOHON COMERCIAL LTDA 11131.724813/2025-86 47.740.726/0001-24 REGINALVA DE JESUS / VENDASSNETT COMERCIO VAREJISTA LTDA 11131.724877/2025-87 47.761.066/0001-68 JOAO PEDRO PEREIRA DE ANDRADE / CONNECT MIPHONES COMERCIO VAREJISTA LTDA 11131.724878/2025-21 48.680.530/0001-54 GUILHERME DIAS GUIMARAES / GMS DISTRIBUIDORA LTDA 11131.724879/2025-76 48.811.652/0001-32 LEONARDO SOUZA MAGALHAES / COMERCIAL UNIAO MERCADO LTDA 11131.724880/2025-09 49.102.784/0001-58 MAYCON PALANCIO DA SILVA 11131.724815/2025-75 49.156.415/0001-48 DIEGO SANTOS DE PAULA / E R S SAMPAIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA 11131.724882/2025-90 50.102.517/0001-60 IGOR RAMOS PACHECO / STF COMERCIO LTDA 11131.724817/2025-64 51.184.101/0001-09 FELIPE MARTINS / 51.851.432 FELIPE MARTINS 11131.724820/2025-88 51.851.432/0001-47 DENER HENRIQUE RAMOS / 51.925.671 DENER HENRIQUE RAMOS 11131.724823/2025-11 51.925.671/0001-02 FILIPE JOSE NASCIMENTO VIEIRA / FJN VIEIRA ELETRO COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA 11131.724826/2025-55 52.702.118/0001-65 NATIENE SOUZA GUEIROS DA SILVA 11131.720862/2026-21 54.006.065/0001-73 NATIENE SOUZA GUEIROS DA SILVA 11131.720863/2026-75 54.006.065/0001-73 AMANDA GUILHERME CASTELLI / CASTENATTI IMPORTACOES LTDA 11131.720868/2026-06 55.157.179/0001-87 MARIA EDUARDA VIANA VENTURA / M.E.V COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 11131.720872/2026-66 59.085.416/0001-00 CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR EDITAL Nº 54, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias 11131.723937/2026-25 0300100-233484/2026 Zona Secundária Celular 11131.723938/2026-70 0300100-233483/2026 Zona Secundária Celular 11131.723948/2026-13 0300100-233500/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723953/2026-18 0300100-233495/2026 Correios São Luís - MA Relógio 11131.723954/2026-62 0300100-233494/2026 Correios São Luís - MA Tablet 11131.723955/2026-15 0300100-233493/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723956/2026-51 0300100-233492/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723957/2026-04 0300100-233491/2026 Correios São Luís - MA Relógio 11131.723958/2026-41 0300100-233490/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723959/2026-95 0300100-233489/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723960/2026-10 0300100-233488/2026 Correios São Luís - MA Celular 11131.723961/2026-64 0300100-233487/2026 Correios São Luís - MA Celular e outros CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR