EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE Nº 20250258 ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº20250258, subjacente à Inexigibilidade de Licitação nº021/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Curuá/PA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº28.983.551/0001-31. CONTRATADA: D L N ENGENHARIA CIVIL LTDA, CNPJnº 63.072.509/0001-60. OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços técnicos profissionais, visando à elaboração de estudos técnicos preliminares, planejamento, projetos básicos e executivos de engenharia, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Curuá/PA. OBJETO DO TERMO: Rescisão amigável do contrato acima referido, mediante mútuo acordo entre as partes, não havendo, por parte da CONTRATADA, descumprimento de cláusulas contratuais, tampouco aplicação de penalidades decorrentes de inexecução total ou parcial do objeto contratado. AMPARO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº14.133/2021. VIGÊNCIA E EFEITOS: O Termo produz efeitos jurídicos a partir da data de sua assinatura, extinguindo-se, a partir de então, todas as obrigações contratuais pendentes entre as partes, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão. DATA DA ASSINATURA: Curuá/PA, 27 de julho de 2026.