EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07661.2026-0. Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT (Juízo da 33ª Zona Eleitoral) e o Município de Terra Nova do Norte-MT - CNPJ nº 01.978.212/0001-00. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir de 31/08/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, João Zibordi Lara - Juiz da 33ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, Senhor Pascoal Alberton, Prefeito.

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