EXTRATO DE APOSTILAMENTO

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: 6.º Termo de Apostilamento ao Contrato de N.º 91/2019, celebrado com com o espólio de RAIMUNDO NONATO ARRAIS, representado pela inventariante FRANCISCA DE FÁTIMA ARRAIS. Objeto: a fim de retificar o fundamento legal previsto no item 1.1 do 8º Termo Aditivo ao Contrato, nos seguintes termos: Onde se lê: "1.1 Fundamenta-se este termo aditivo nos artigos 89 e 124 da Lei n.º 14.133/2021, no artigo 308 do Código Civil, no Sétimo Termo Aditivo e no Termo de Apostilamento n.º 5 ao contrato, e na autorização contida no Processo SEI n.º 2026.0.000009235-1", leia-se: "1.1 Fundamenta-se este termo aditivo no artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993, no artigo 308 do Código Civil, no Sétimo Termo Aditivo e no Termo de Apostilamento n.º 5 ao contrato, e na autorização contida no Processo SEI n.º 2026.0.000009235-1". SEI n.º 2026.0.000003124-7. Data: 24/08/2026. ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES DIRETORA-GERAL DO TRE/CE

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