EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio da Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE - GIGOV/FO, NOTIFICA o Sr. ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR, CPF nº ***.913.733-**, ex-Prefeito Municipal de Capistrano/CE, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da ocorrência de dano ao erário no âmbito do Contrato de Repasse nº 912402/2021 - PT nº 1077052-75/MIDR, celebrado entre a União Federal e o Município de Capistrano/CE, cujo objeto é a pavimentação na localidade de Pesqueiro, zona rural daquele município. Fica o notificado intimado a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste edital, regularizar a pendência ou apresentar defesa e documentos comprobatórios à GIGOV/FO, situada na Rua Sena Madureira, nº 800, 2º Andar, Centro, CEP 60055-080, Fortaleza/CE, ou pelo e-mail gigovfo@caixa.gov.br. O débito apurado corresponde a R$ 392.191,90 (trezentos e noventa e dois mil, cento e noventa e um reais e noventa centavos), atualizado em 25/08/2026. O não atendimento da presente notificação ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), nos termos da Instrução Normativa TCU nº 71/2012 e alterações posteriores, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive inscrição no CADIN, conforme Lei nº 10.522/2002. O processo terá regular prosseguimento independentemente de manifestação do notificado após o término do prazo acima estabelecido. JOSÉ PLINIO DE OLIVEIRA NETO GERENTE DE FILIAL