EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/DCTA/2026 - UASG 120016

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/DCTA/2026 - UASG 120016 Nº Processo: 67720.016130/2017-66 Autorização Nº. 001/2026. Autorizante: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL. Autorizatária: 02.302.100/0001-06 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Termo de Autorização de Uso Como instrumento adequado para regularizar a passagem, permanência, operação e manutenção de linhas de transmissão ou subtransmissão de energia elétrica em imóvel da União Jurisdicionado ao Comando da Aeronáutica. Autorização ora formalizada observa os princípios de supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público de energia elétrica, da preservação da afetação militar do imóvel, da segurança nacional, da indisponibilidade do patrimônio público federal e da responsabilidade integral da cessionária pelas riscas decorrentes da infraestrutura instaladas. A adoção do Termo de Autorização de Uso gratuito observa a orientação jurídica emitida nos autos e não se confunde com cessão onerosa, contrato patrimonial remunerado, instituição de servidão administrativa ou com a Autorização de Uso prevista no subitem 9.3 da ICA 87-7/2023, mantendo-se hígida a natureza precária, administrativa e não exclusiva da autorização. Vigência: 11/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026). ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA Cel Int Ordenador de Despesas do GAP-SJ.