EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 201057

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 201057 Nº Processo: 14022.072997/2024-31. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 33.732.497/0001-91 - L F PENA TRANSPORTES E SERVICOS. Objeto: 1. Do objeto 1.1. O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista que o contrato da prestação dos serviços de integração e gestão de mobilidade corporativa, celebrado com a empresa wexp soluções digitais ltda, integradora, não será renovado. 2. Do fundamento legal 2.1. O presente instrumento está amparado no inciso xvii, do art. 78, combinado com o inciso i, do art. 79, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permitem a formalização do presente termo de extinção unilateral. 3. Da possibilidade de aplicação de sanções administrativas 3.1. A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente. 4. Dos créditos decorrentes do contrato 4.1. A contratante poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração, na forma do art. 80, inciso iv, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 5. Do distrato 5.1. Por força da presente rescisão, a contratante dá por terminado, a partir de 1º de setembro de 2026, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até a presente data.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 01/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).