Extrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

Extrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio Extrato de Termo nº 37-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, neste ato representada pelos Srs. RENATO MARCILIO DA SILVA e LEOPOLDO GODOY DO ESPÍRITO SANTO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 37-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Ocupação longitudinal e transversal com rede de esgoto na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/MS, trecho: DIV GO/MS (CASSILÂNDIA) - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/RIO PARANÁ), Subtrecho: AV. FILINTO MULLER (AEROPORTO TRÊS LAGOAS) - ENTR BR-158/262 (TRÊS LAGOAS), código PNV/SNV: 158BMS0520, no lado direito, segmento compreendido entre o km 267,880 ao km 269,238, com extensão de 1.358,00m (mil trezentos e cinquenta e oito metros); e, no lado esquerdo, no seguimento compreendido entre km 269,238 ao km 270,065, com extensão de 827,00m (oitocentos e vinte sete metros), totalizando a extensão de 2.185,00m (dois mil cento e oitenta e cinco metros), por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 1.092,50m² (mil e noventa e dois metros quadrados e cinquenta centímetros) e travessia no km 269,238m, com extensão de 38,00m (trinte e oito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 19,00m² (dezenove metros quadrados). Área total da Ocupação de 1.111,50m² (mil cento e onze metros quadrados e cinquenta centímetros), para atendimento da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, no município de Três Lagoas/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 10.504,16 (dez mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000729/2019-12. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS