AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Diretor do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA, no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº 21.681.325/0001-57, a sanção de multa no valor de R$ 953,37 (novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos); e, a de impedimento de licitar e contratar com o Instituto Nacional de Câncer e, por conseguinte, com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo de 1 (um) mês, contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União, conforme Edital do Pregão Eletrônico nº 91.086/2025 (0051887897), nos termos do inciso II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista descumprimento de cláusulas no âmbito do referido certame, em conformidade com a decisão proferida no Despacho (0056963617), no processo administrativo nº 25410.019394/2025-35. ROBERTO DE ALMEIDA GIL