AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 2º, VI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, adota a seguinte Tomada Pública de Subsídios e determina a sua publicação: Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Tomada Pública de Subsídios, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre as opções regulatórias acerca do registro de jogos eletrônicos. Art. 2º A nota técnica com o embasamento técnico e descrição das opções regulatórias estará disponível, na íntegra, durante o período de tomada pública de subsídios, no portal do INPI, no endereço eletrônico https://www.gov.br/inpi/pt-br, e na plataforma Brasil Participativo. Art. 3º As manifestações deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado na plataforma Brasil Participativo. §1º As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada pergunta e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido item. §2º As manifestações encaminhadas após o prazo, por meio diverso ou contrariamente ao estipulado no primeiro parágrafo deste artigo, não serão consideradas para fins desta Tomada Pública de Subsídios. Art. 4º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, ocorrerá o encerramento do processo de Tomada Pública de Subsídios, mediante o envio das manifestações de interessados para os setores responsáveis pela elaboração da Análise de Impacto Regulatório sobre o registro de jogos eletrônicos. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA