EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 2026.0.000027683-5. OBJETO: inscrição de 10 servidores, sendo 8 (oito) pagantes e 2 (duas) cortesias, no curso "Impacto da Reforma Tributária no Orçamento de Obras Públicas - Metodologia de Cálculo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos", na modalidade EAD, online e ao vivo, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 1º e 2 de setembro de 2026. CONTRATADA: JMA Treinamentos e Soluções Públicas Ltda. (Premier Treinamentos). CNPJ: 48.941.539/0001-71. FUND. LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 31.920,00. AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA — Diretora-Geral.

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