EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TAG DO MAGISTÉRIO Nº 061/2026/TCMPA Processo eTCM nº: 1.087001.2025.2.0038 Partes: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCMPA, CNPJ nº 04.789.665/0001-87, e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM-PA, CNPJ nº 05.018.916/0001-92, compromitentes; Prefeitura Municipal de Xinguara, CNPJ nº 04.144.150/0001-20, compromissário; e Câmara Municipal de Xinguara, CNPJ nº 04.344.819/0001-27, interveniente. Fundamento legal: Regimento Interno do TCMPA; Instruções Normativas nº 09/2025/TCMPA e nº 09/2026/TCMPA; Lei nº 15.388/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação; e Lei Complementar nº 101/2000. Objeto: Pactuar medidas para o fortalecimento e a valorização do magistério municipal, mediante a readequação gradual do quadro funcional, elevando o percentual de profissionais efetivos de 49,50% para, no mínimo, 70%, até 31/12/2030, com limitação dos vínculos temporários a 30%, nos termos da Meta 17.d do Plano Nacional de Educação. Compromissos principais: adequar o PCCR e o quadro de cargos; realizar concurso público; substituir gradualmente os contratos temporários por servidores efetivos; atualizar o SIAP e o Portal da Transparência; e encaminhar relatórios quadrimestrais ao TCMPA. Cronograma essencial: diagnóstico do PCCR e dos cargos até 10/09/2026; estudo das necessidades e atualização inicial do SIAP até 10/10/2026; encaminhamento do projeto de lei de adequação à Câmara Municipal até 09/12/2026; deliberação legislativa até 02/05/2027; publicação do edital do concurso até 02/07/2027; e homologação do resultado final até 01/12/2027. Metas de efetivação: atingir, no mínimo, 54,63% de profissionais efetivos até 31/12/2027; 59,75% até 03/07/2028; 64,88% até 31/12/2029; e 70,00% até 31/12/2030. Os relatórios de cumprimento deverão ser apresentados em 30/05, 30/09 e 30/01 de cada ano, com atualização mensal das informações no Portal da Transparência. Vigência: até 31/12/2028, admitido aditamento excepcional mediante decisão do Tribunal Pleno. Data da assinatura: 11 de agosto de 2026, em Belém/PA. Signatários: Antonio José Costa de Freitas Guimarães, Conselheiro Relator/TCMPA; Vanessa Maria Lopes Madeira, Procuradora de Contas/MPCM-PA; Osvaldo de Oliveira Assunção Junior, Prefeito Municipal de Xinguara; e Dorismar Altino Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara.