AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026 O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, torna público a INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 25/2026 para Contratação de empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, CNPJ nº: 04.096.738/0001-55 para fornecimento de Material Educativo voltado à Prevenção e ao Combate do Trabalho Infantil, pela inviabilidade de competição visto que a referida editora é a idealizadora, detentora dos direitos e exclusividade da obra "Cartilha com dobras: Infância Feliz; Não ao Trabalho Infantil". O procedimento é fundamentado no artigo 74 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 090030008024408022102.339030 Material de Consumo. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PAGAMENTO: até o 15º dia dos serviços. Guaraniaçu, 21 de agosto de 2026. David Silveira Membro da Comissão de Contratação