AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2025 Processo Administrativo Digital nº. 27712/2025 Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS" DESPACHO DE REVOGAÇÃO Considerando o princípio da supremacia do interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública na condução e eventual encerramento dos procedimentos licitatórios, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, do art. 3º, inciso XVIII, do Decreto Municipal nº. 7.929/2023, bem como da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando que ficou constado que o instrumento convocatório, especificamente o Termo de Referência (Anexo I) e o Edital do Pregão Eletrônico nº. 267/2025, incorreu em vício insanável de legalidade, haja vista a omissão da exigência da documentação atinente à comprovação da Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista, requisito taxativamente fixado pelo artigo 68 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Considerando a inviabilizando na continuidade do certame e impondo o dever do exercício da autotutela administrativa; Com fundamento no art. 71, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); Diante de todo o exposto, ACOLHEMOS NA ÍNTEGRA a orientação jurídica exarada pela Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva, bem como o relatório do Pregoeiro, e DECIDIMOS pela ANULAÇÃO INTEGRAL do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº. 267/2025, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Praia Grande - SP, 14 de agosto de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação GISELE DOMINGUES Secretária Municipal de Assistência Social AUGUSTO ALEXANDRE V. C. SCHELL Subsecretário de Assuntos da Juventude MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo