Portaria UFOB nº 203, de 24 de Agosto de 2026

Portaria UFOB nº 203, de 24 de Agosto de 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, nomeado pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2023, seção 2, pág. 1, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem no art. 51 do Regimento Geral da UFOB, resolve: Art. 1º - Adotar medida acautelatória para determinar a manutenção do afastamento do servidor GUSTAVO ROBERTO VILLAS BOAS, matrícula SIAPE 1223588, das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 77, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026. Art. 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas desta Universidade, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JACQUES ANTONIO DE MIRANDA