Portaria SEGEP/MG/MS nº 367, de 21 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/MG/MS nº 367, de 21 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face à competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA APARECIDA BRAGA RIBEIRO, na qualidade de filha maior inválida da ex-servidora EVA DE OLIVEIRA BRAGA ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE 0554581, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, aposentada falecida em 16/12/2025, com fundamento no inciso VI alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16/12/2025. Processo SEI 25003.000331/2026-98 CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHÃES