ATO de 24 de agosto de 2026

ATO de 24 de agosto de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor CASSIO DE OLIVEIRA, ponto n. 7.975, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n. 51/1985 e 38 da Lei n. 4.878/1965. HUGO MOTTA